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Leis e Decretos Federais

DECRETO No 3.274, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.

Regulamenta o § 4o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 1.930, de 29 de novembro de 1999,

D E C R E T A :

Art. 1o Os estabelecimentos de ensino deverão apresentar planilha na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza

ANEXO

Nome do estabelecimento:

 

Nome fantasia:

CGC

Registro no MEC nº

Data do Registro:

Endereço:

 

Cidade: Estado:

CEP

Telefone: ( ) Fax ( )

Telex

Pessoa responsável pelas informações:

 

Entidade mantenedora:

 

Endereço:

 

Cidade: UF: Telefone ( ) FAX ( )

CONTROLE ACIONÁRIO DA ESCOLA

Nome dos Sócios

(Pessoa Física ou Jurídica)

CPF/CGC

Participação do Capital

1

   

2

   

3

   

4

   

5

   

6

   

7

   

8

   

CONTROLE ACIONÁRIO DA MANTENEDORA

Nome dos Sócios

(Pessoa Física ou Jurídica)

CPF/CGC

Participação do Capital

1

   

2

   

3

   

4

   

5

   

6

   

7

   

8

   

INDICADORES GLOBAIS

 

ANO-BASE

ANO DE APLICAÇÃO (*)

No de funcionários:

   

No de professores:

   

Carga horária total anual:

   

Faturamento total em R$

   

(*) Valores/Quantidades estimados para o ano de aplicação

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (se diferente do que consta acima):

Endereço: ______________________________________________________

Cidade:________________________

Estado: ____________________CEP: _______________

Mês da data-base dos professores: _________________________________________________

Local:______________________________

Data: _______________

(Carimbo e assinatura do responsável) ______________________________________________

Nome do Estabelecimento:

Componentes de Custos

(Despesas)

ANO-BASE

(Valores em REAL)

ANO DE APLICAÇÃO

(Valores em REAL)

1.0 Pessoal

   

1.1 Pessoal Docente

   

1.2 Encargos Sociais

   

1.3 Pessoal Técnico e Administrativo

   

1.4 Encargos Sociais

   

2.0 Despesas Gerais e Administrativas

   

2.1 Despesas com Material

   

2.2 Conservação e Manutenção

   

2.3 Serviços de Terceiros

   

2.4 Serviços Públicos

   

2.5 Imposto Sobre Serviços (ISS)

   

2.6 Outras Despesas Tributárias

   

2.7 Aluguéis

   

2.8 Depreciação

   

2.9 Outras Despesas

   

3.0 Subtotal - (1+2)

   

4.0 Pró-Labore

   

5.0 Valor Locativo

   

6.0 Subtotal - (4+5)

   

7.0 Contribuições Sociais

   

7.1 PIS/PASEP

   

7.2 COFINS

   

8.0 Total Geral - (3+6+7)

   

Número de alunos pagantes

   

Número de alunos não pagantes

   
SISTEMA FENEP - Linha Direta com os Sindicatos: