DECRETO Nº 4.271, DE 19 DE JUNHO DE 2002

Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2o do art. 10 do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o A exigência de que trata o § 2o do art. 10 do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, deverá ser atendida até 31 de agosto de 2002, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogado o Decreto no 4.064, de 26 de dezembro de 2001.

Brasília, 19 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Cechin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2002