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Decisão STJ – Possibilidade de Extinção de Curso

19.08.14 | Por Fenep | Categoria: Destaque - Educação - Notícias

 

STJ | 19.08.2014 | 09:00

O Supremo Tribunal de Justiça- STJ publica hoje Acórdão com importante decisão relacionada à Autonomia Universitária em sua  capacidade de autodeterminação e de autorregulamentação  em contraposição a uma alegada violação ao Código de Defesa do Consumidor, quando ao direito de extinguir cursos, dentre outros.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.769 – SP (2008⁄0223841-8)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE: ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA S⁄C LTDA
ADVOGADO: ADRIANA INÁCIA VIEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO: RENATA GUIRRO
ADVOGADO: CÉLIO CAUS JÚNIOR E OUTRO(S)

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO FORMAÇÃO DE NOVAS TURMAS DE CURSO SUPERIOR (EXTINÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO) – TRANSFERÊNCIA DE ALUNA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIVERSIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, AO ENTENDEREM CONFIGURADOS E COMPROVADOS OS DANOS ALEGADOS, NÃO OBSTANTE O AFASTAMENTO DA ARGUIDA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FACULTA À UNIVERSIDADE A EXTINÇÃO DO CURSO POR AUSÊNCIA DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CF⁄88) – POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO I, DA LEI N. 9.394⁄96 – RECURSO ESPECIAL PROVIDO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO.EMENTA
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
1. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Acórdão local que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos fundamentais ao julgamento da demanda.
2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais traduz relação de consumo.
3. A instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, motivo pelo qual possível, ante a inviabilidade de determinado curso, proceder à sua extinção, conforme preceito constante do art. 53, I, da Lei nº 9.394⁄1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
4. O art. 6º, III, do CDC que institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, alcançou o negócio jurídico entabulado entre as partes, porquanto a aluna⁄consumidora foi adequadamente informada acerca da possibilidade de extinção do curso em razão de ausência de quorum mínimo, tanto em razão de cláusula contratual existente no pacto, quanto no manual do discente.
5. No caso, não se verifica o alegado defeito na prestação de serviços, haja vista que a extinção de cursos é procedimento legalmente previsto e admitido, não sendo dado atribuir-se a responsabilização à universidade por evento sobre o qual não há qualquer participação ou influência da desta (ausência de alunos e não obtenção, pela aluna, de aprovação), mormente quando cumpre todos os deveres ínsitos à boa-fé objetiva.
Na relação jurídica estabelecida com seu corpo discente, consoante atestado pelas instâncias ordinárias, a instituição de ensino forneceu adequada informação e, no momento em que verificada a impossibilidade de manutenção do curso superior, ofereceu alternativas à aluna, providenciando e viabilizando, conforme solicitado por esta, a transferência para outra faculdade.
6. Recurso especial provido para julgar improcedente os pedidos da inicial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão, negando provimento ao recurso especial, divergindo do Relator, e os votos dos Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti, acompanhando o Relator, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira, no sentido da divergência, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Vencidos os Ministros Luis Felipe Salomão e e Antonio Carlos Ferreira .Votaram vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (voto-vista) e Antonio Carlos Ferreira.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de março de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.769 – SP (2008⁄0223841-8)
RECORRENTE: ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA S⁄C LTDA
ADVOGADO: ADRIANA INÁCIA VIEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO: RENATA GUIRRO
ADVOGADO: CÉLIO CAUS JÚNIOR E OUTRO(S)

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA SOCIEDADE CIVIL LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Na origem, RENATA GUIRRO ajuizou ação anulatória de cláusula contratual, cumulada com perdas e danos e lucros cessantes em face da ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA SOCIEDADE CIVIL LTDA., visando à obtenção de ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos em razão da extinção⁄fechamento do curso de graduação em engenharia química, com base na cláusula 4ª, §1º do contrato educacional formulado entre as partes.
Segundo a exordial, no ano de 1997 a autora prestou exame vestibular, tendo ingressado no curso de engenharia de alimentos da Universidade Bandeirante de São Paulo – UNIBAN, que tem como mantenedora a Academia Paulista Anchieta.
Após dois anos de estudos, o curso foi fechado pela instituição educacional, tendo a estudante optado por transferir-se para o curso de engenharia química, que continuaria a ser oferecido pela ré.
Com a conclusão do terceiro e quarto ano de estudos em engenharia química, a autora, em razão de não ter alcançado notas suficientes em cinco matérias, necessitou proceder à repetição do quarto ano. Ao tentar efetuar a matrícula, tomou ciência da cessação do oferecimento do curso de engenharia química.
Depreende-se, ainda, que a universidade, como forma de superar o problema, ofereceu a opção de transferência com aproveitamento de matérias para a Faculdade Oswaldo Cruz ou Universidade Santa Cecília, ambas situadas em localidades distantes do domicílio da acadêmica.
Pleiteou a autora, além da declaração da nulidade da cláusula contratual, a condenação da instituição educacional ao pagamento de: (i) indenização por danos morais, a ser apurado em liquidação de sentença; e (ii) indenização pelos danos patrimoniais decorrentes da mudança da instituição de ensino superior (diferença de custo de transporte, diferença do valor de mensalidades, o acréscimo de um ano ao curso e demais despesas a serem apuradas em liquidação).
Sentenciado o feito, o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial para o fim de condenar a ré a pagar à autora:
a) R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos;
b)R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais) por mês relativos à diferença de despesas de transporte;
c) R$ 120,00 (cento e vinte reais) por mês à título de reparação de despesas com alimentação durante os meses em que lhe foram ministradas aulas, adotando como termo a quo a data a partir da qual passou a autora a frequentar o curso na Faculdade Osvaldo Cruz;
d) as mensalidades correspondentes ao último ano do curso de engenharia química frequentado na Faculdade Oswaldo Cruz, segundo os valores então vigentes;
e) a diferença de valores das mensalidades que eram pagas à ré pela autora e as que por esta foram pagas à Faculdade Oswaldo Cruz (montante de R$ 151,40 no mês de janeiro de 2004, que deve ser apurado mês a mês desde a matrícula da autora na Faculdade Osvaldo Cruz);
Ainda, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que “a ré passe a pagar, todo dia 10 de cada mês e sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), os valores mensais atinentes à diferença de despesas de condução e a título de reparação das despesas com alimentação durante a frequência da autora no curso superior, bem como os relativos às diferenças de valores das mensalidades que eram pagas à ré ela autora e as que por esta são pagas à Faculdade Osvaldo Cruz.” (fl. 173, e-STJ)
Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, nos termos da seguinte ementa:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – EXTINÇÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE ALUNA PARA OUTRA UNIVERSIDADE DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONFIGURAÇÃO – REPARAÇÃO DEVIDA.
Apesar de constar no contrato de prestação de serviços educacionais a necessidade de quorum para a formação de turmas, a aluna não pode ser prejudicada pela ausência de viabilidade econômico-financeira para a instituição de ensino continuar a oferecer um curso acadêmico, mesmo porque o contrato de prestação de serviços educacionais é tipicamente de adesão, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, daí resultando que as cláusulas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente e, em caso de dúvida, no interesse do contratante.
RECURSO IMPROVIDO. (fl. 235, e-STJ)
Requereu a autora a extração de carta de sentença para proceder à execução provisória do julgado. (fls. 222)
Opostos embargos de declaração pela associação educadora, estes foram rejeitados pelo acórdão de fls. 249-252.
Irresignada, a ré interpõe recurso especial (fls. 260-278, e-STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, sustentando, além de dissídio jurisprudencial, a existência de:
a) violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal local teria se omitido na análise do ponto fundamental de sua defesa, consistente nainformação precisa e oportuna quanto à necessidade de um número mínimo de alunos para a formação de uma turma, bem como acerca de cláusula resolutória alternativa existente no contrato de prestação de serviços, que deixa à escolha do contratante a opção pela rescisão do contrato ou transferência para curso diverso da mesma instituição ou de outra;
b) ofensa aos artigos 188, inciso I, e 393 do Código Civil e 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto: i) inexistente o dever de indenizar, haja vista que a aluna foi previamente informada (manual do vestibular) sobre a necessidade de quorummínimo para formação de turmas; ii) não ocorreu a extinção da turma da autora, pois a sua reprovação no quarto ano é que impossibilitou que concluísse o curso com os demais alunos; iii) a universidade possui autonomia e o fechamento do curso decorre de exercício regular de direito; iv) a não conclusão do curso pela autora decorreu de caso fortuito sobre o qual a instituição não se responsabilizou; v) a existência de cláusula resolutória em contratos de adesão é permitida, desde que as cláusulas que restrinjam direitos sejam interpretadas restritivamente.
Contrarrazões às fls. 308-318, e-STJ.
Inadmitido na origem, o apelo extremo ascendeu a esta Corte por força da decisão exarada pelo Min. João Otávio de Noronha, no Agravo de Instrumento n. 1.023.908⁄SP.
É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.769 – SP (2008⁄0223841-8)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO FORMAÇÃO DE NOVAS TURMAS DE CURSO SUPERIOR (EXTINÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO) – TRANSFERÊNCIA DE ALUNA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIVERSIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, AO ENTENDEREM CONFIGURADOS E COMPROVADOS OS DANOS ALEGADOS, NÃO OBSTANTE O AFASTAMENTO DA ARGUIDA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FACULTA À UNIVERSIDADE A EXTINÇÃO DO CURSO POR AUSÊNCIA DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CF⁄88) – POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO I, DA LEI N. 9.394⁄96 – RECURSO ESPECIAL PROVIDO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
1. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Acórdão local que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos fundamentais ao julgamento da demanda.
2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais traduz relação de consumo.
3. A instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, motivo pelo qual possível, ante a inviabilidade de determinado curso, proceder à sua extinção, conforme preceito constante do art. 53, I, da Lei nº 9.394⁄1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
4. O art. 6º, III, do CDC que institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, alcançou o negócio jurídico entabulado entre as partes, porquanto a aluna⁄consumidora foi adequadamente informada acerca da possibilidade de extinção do curso em razão de ausência de quorum mínimo, tanto em razão de cláusula contratual existente no pacto, quanto no manual do discente.
5. No caso, não se verifica o alegado defeito na prestação de serviços, haja vista que a extinção de cursos é procedimento legalmente previsto e admitido, não sendo dado atribuir-se a responsabilização à universidade por evento sobre o qual não há qualquer participação ou influência da desta (ausência de alunos e não obtenção, pela aluna, de aprovação), mormente quando cumpre todos os deveres ínsitos à boa-fé objetiva.
Na relação jurídica estabelecida com seu corpo discente, consoante atestado pelas instâncias ordinárias, a instituição de ensino forneceu adequada informação e, no momento em que verificada a impossibilidade de manutenção do curso superior, ofereceu alternativas à aluna, providenciando e viabilizando, conforme solicitado por esta, a transferência para outra faculdade.
6. Recurso especial provido para julgar improcedente os pedidos da inicial.
VOTO
O SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
No mérito,o presente recurso especial merece acolhida.
1. Preliminarmente, no que concerne à apontada omissão do Tribunal de origem, verifica-se dos autos que o acórdão recorrido não padece do vício apontado, pois ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas dali extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação, tampouco em omissão.
Depreende-se que, no tocante à necessidade de quorum mínimo para a formação de turmas e acerca de cláusula resolutória alternativa existente no contrato de prestação de serviços, que deixa à escolha do contratante a opção pela rescisão do contrato ou transferência para curso diverso da mesma instituição ou de outra, assim se manifestou a Corte local:
Apesar de constar no contrato de prestação de serviços educacionais a necessidade de quorum para a formação de turmas, a aluna não pode ser prejudicada pela ausência de viabilidade econômico-financeira para a instituição de ensino continuar a oferecer um curso acadêmico, mesmo porque o contrato de prestação de serviços educacionais é tipicamente de adesão, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, daí resultando que as cláusulas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente e, em caso de dúvida, no interesse do contratante.
Ademais, o principal objetivo de um aluno quando ingressa em uma universidade é o de terminar o curso para o qual foi matriculado para posteriormente exercer a profissão, sendo que as cláusulas que se revelam por demais restritivas dos direitos do aluno devem ser interpretadas segundo a função social do contrato, levando em consideração a natureza e o conteúdo da contratação, bem como o interesse das partes.
Com efeito, o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, afigurando-se dispensável, ademais, o exame pontual de cada uma das alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.402.701⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733⁄RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760⁄RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011; REsp 264.101⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2009, DJe 06⁄04⁄2009.
2. No mérito, cinge-se a controvérsia à configuração da responsabilidade civil da Associação Paulista Anchieta, mantenedora da Universidade Bandeirante, pelos alegados prejuízos experimentados face a extinção do curso de graduação (engenharia química) cursado pela autora, em razão da ausência de número mínimo de alunos para a formação de turma e a sua transferência para outra instituição de ensino superior.
Inicialmente, é indispensável ressalvar que não está em discussão qualquer responsabilidade da universidade pelo não fornecimento do curso de engenharia de alimentos, curso para o qual alega a aluna ter prestado o concurso vestibular, porquanto as matérias ministradas nos dois primeiros anos não estavam direcionadas a qualquer ramo da Engenharia em específico, mas a um ciclo básico comum, e sequer constituem objeto de irresignação da parte autora, pois esta optou por transferir-se para o curso de engenharia química.
Logo, a controvérsia fica limitada apenas aos alegados prejuízos oriundos da extinção da turma do quarto ano do curso de engenharia química.
Estabelecida essa premissa, é relevante mencionar ser entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a prestação de serviços educacionais caracteriza-se como relação de consumo, motivo pelo qual incidem, na espécie, as regras protetivas ao consumidor.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo.
2. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (artigo 27 do CDC).
3. O termo inicial da prescrição começa a fluir a partir do momento em que o direito é violado, o qual coincide com o momento de nascimento da pretensão.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 647.743⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 11⁄12⁄2012)
Reconhecida a natureza da relação jurídica, imprescindível verificar o eventual defeito que possa ter contaminado o serviço discutido, visto que não se mostra razoável agasalhar sob o rótulo da autonomia universitária toda e qualquer prática que afete a relação contratual entre o aluno e a entidade privada que fornece os serviços educacionais. (REsp 1306179⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 09⁄05⁄2013.)
Na hipótese ora em foco, é indubitável gozar a instituição educacional privada de ensino superior de autonomia, nos termos do que preleciona o art. 207 da Constituição Federal: “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
A autonomia universitária constitui princípio constitucional genérico que abarca tanto universidades públicas quanto privadas, não sendo dado ao intérprete da norma fazer distinção onde a lei assim não o faz, haja vista que a inserção de tal preceito na obra do constituinte originário traz como consequência a sua intangibilidade.
Desta forma, traduzindo-se a autonomia na capacidade de autodeterminação e de autorregulamentação dentro dos limites fixados pelo poder que a institui, indiscutível a possibilidade de a instituição proceder à extinção de determinado curso, porquanto tal faculdade consta expressamente do artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.394⁄1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao assim dispor:
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I – criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;
II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
III – estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
VI – conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII – firmar contratos, acordos e convênios;
VIII – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX – administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
X – receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
I – criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
II – ampliação e diminuição de vagas;
III – elaboração da programação dos cursos;
IV – programação das pesquisas e das atividades de extensão;
V – contratação e dispensa de professores; VI – planos de carreira docente. (grifos nossos)
Corroborando a legalidade do procedimento adotado, constitui fato incontroverso dos autos que a transferência da autora para outra instituição ocorreu em razão de a universidade, ao amparo da inviabilidade econômico-financeira, não ter logrado formar nova turma do quarto ano do curso de engenharia química, ante a ausência de número mínimo de alunos, com base no Regimento Geral da Universidade Bandeirante de São Paulo e no parágrafo 1º da cláusula 4ª do contrato de prestação de serviços educacionais.
Elucidativo o trecho extraído das razões de apelação:
Infelizmente, o curso de Engenharia Química, não alcançou o número mínimo de alunos necessários para o seu aproveitamento e desenvolvimento mediante formação de novas turmas, não restando outra alternativa à apelante senão cumprir com o seu objetivo social, formando, ao final do presente ano letivo, a última turma, até então, do curso de Engenharia Química. (…)
Também não procede a informação lançada pela apelada, ao justificar sua transferência baseando-se na extinção do curso; conforme listagem que acostada (sic) à contestação, no ano de 2003, diversos alunos estarão concluindo o curso de Engenharia Química o que vale dizer que o curso não foi extinto, mas tão somente, até o momento, não houver (sic) formação de uma nova turma diante da ausência de “quorum”.
Obviamente, se a apelada tivesse obtido aprovação no 4º ano, estaria, ao final de 2003 se formando com os demais colegas, sem qualquer dificuldade. (…)
Vale ressaltar que a turma da autora foi a última de engenharia química oferecida pela apelada, sendo de conhecimento de todos os alunos que o seu curso não era mais oferecido, não sendo nenhuma novidade para a apelada o fato de não poder cursar novamente na Instituição apelante o quarto ano (face a sua reprovação), pois sabia que não existiam mais turmas nas séries anteriores. (fls. 187-191, e-STJ – grifos no original)
Assim, no ano de 2002, quando a autora não obteve a sua aprovação no quarto ano – diga-se, frequentado por esta juntamente com os colegas que formavam número de alunos suficientes para viabilizar economicamente a referida turma -, não ocorreu a extinção abrupta do curso de engenharia química conforme faz transparecer os dizeres da petição inicial e o entendimento externado pelo magistrado singular (fls. 162, e-STJ), mas apenas a não formação de novo grupo estudantil para o referido curso e série (quarto ano) em virtude da ausência de quorum razoável.
Frente ao quadro ora em exame, a universidade, comprovadamente, afastou o alegado defeito na prestação de serviços educacionais, pois no ano seguinte (2003) logrou formar a primeira e única turma de engenharia química (fls. 110, e-STJ), que não contou com a participação da autora em razão de sua reprovação no quarto ano, para o qual não havia a possibilidade de cursar, em regime de dependência, as matérias nas quais não obteve notas satisfatórias.
Nesse ponto, necessário informar que, ante a eventual não formação de turma em razão de não se completar número mínimo de matrículas em determinado curso, ao discente cabia, alternativamente, rescindir o contrato com o devido ressarcimento, ingressar em curso de graduação diverso na mesma instituição educacional ou transferir-se para outro estabelecimento de ensino – opção adotada pela aluna, ora recorrida -, o que afasta a sua tese de que a universidade teria fechado o curso sem qualquer planejamento e preocupação com o destino dos alunos (fls. 14, e-STJ).
Reitere-se, a argumentação contida na petição inicial, na qual a aluna afirma ter optado pela transferência para curso de engenharia química ministrado em outra faculdade:
(…) a Ré forneceu a opção de transferência com aproveitamento de currículos para as Faculdades Osvaldo (sic) Cruz, ou Universidade Santa Cecília.
A primeira está localizada na Barra Funda, já a segunda, em Santos, sendo ambas “fora de mão” se comparadas à UNIBAN para a Autora, tendo em vista a distância de sua residência (…)
A Autora se viu obrigada a escolher a Faculdade Osvaldo (sic) Cruz para concluir seus estudos, tendo, de dispender R$ 200,00 (duzentos reais) mensais com transporte, além da importância de R$ 112,00 (cento e doze reais) mensais referentes à diferença entre os valores das mensalidades das duas instituições.(fls. 7-8, e-STJ – grifos nossos)
Desta forma, ante o implemento de cláusula resolutória do contrato, nos termos do artigo 54, § 2º do CDC, a aluna contou com a viabilização de alternativas, tendo escolhido por transferir-se para outra faculdade com o aproveitamento das disciplinas já cursadas, ao invés de mudar de curso no âmbito da mesma instituição ou de obter a devolução dos valores desembolsados.
Denota-se, da petição inicial, que a autora, ao optar pela transferência para a Faculdade Oswaldo Cruz, estava ciente quanto ao aproveitamento das matérias e enquadramento acadêmico de acordo com a grade curricular da referida instituição educacional (fls. 153-154, e-STJ), bem como quanto aos gastos que iria suportar.
Com efeito, é inviável cogitar em defeito na prestação dos serviços educativos prestados, tampouco em omissão da universidade, haja vista que, além de ter fornecido alternativas à autora, providenciou e viabilizou, conforme solicitado pela aluna, a sua transferência para outra instituição de ensino.
Verificou-se, também, quediante da não obtenção de notas mínimas em cinco matérias do referido quarto ano, necessitaria a autora repetir⁄estudar novamente a série, diga-se, já cursada e finalizada sem aproveitamento perante a ré.
Confira-se, no ponto, o seguinte trecho da exordial:
Ao concluir os estudos do quarto ano de Engenharia Química, a Autora teve notas insuficientes em cinco matérias, sendo obrigada a estudar novamente o quarto ano.
Ao tentar efetivar a matrícula para o quarto ano, foi surpreendida com a notícia de que a instituição não estava mais ministrando o curso de Engenharia Química para os alunos do quarto ano. (fl. 7)
Ressalte-se, ainda, não ter a Corte local considerado abusiva a cláusula 4ª, § 1º, contida no contrato de prestação de serviços educacionais, que dá poderes à instituição de ensino para cancelar, de forma unilateral, curso de graduação por ela administrado, tendo tão somente declarado que a interpretação à cláusula deveria ser realizada de forma limitada, sempre no interesse da aluna⁄contratante, por tratar-se de contrato de adesão.
A título elucidativo, segue excerto do acórdão recorrido:
Apesar de constar no contrato de prestação de serviços educacionais a necessidade de quorum para a formação de turmas, a aluna não pode ser prejudicada pela ausência de viabilidade econômico-financeira para a instituição de ensino continuar a oferecer um curso acadêmico, mesmo porque o contrato de prestação de serviços educacionais é tipicamente de adesão, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, daí resultando que as cláusulas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente e, em caso de dúvida, no interesse do contratante. (fls. 237-238)
Na oportunidade, a fim de corroborar a tese segundo a qual não houve declaração de abusividade da mencionada cláusula contratual, tampouco de que não teria havido falta⁄falha de informação à consumidora, necessário acentuar ter o magistrado a quoafirmado existir informação adequada no manual do discente acerca da necessidade de número mínimo de estudantes para a formação de turmas, bem como de que não se poderia falar em caso fortuito, haja vista que tanto o manual como o contrato de prestação de serviços previam o encerramento do curso por insuficiência de alunos.
Confira-se, por oportuno, trecho da sentença:
“(…) 4. Ora, indubitável é gozar a ré de autonomia nos termos do art. 207 da Magna Carta (“as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade, entre ensino, pesquisa e extensão”) . (…)
8. Em suma, a ré, com sua conduta, violou direitos da autora assegurados pela Lei Federal n. 8.078⁄90 e, ainda que não se vislumbre na cláusula 4a, § 1º, do contrato de prestação de serviços (fls. 17 anverso), nulidade absoluta – daí porque o pedido respectivo é improcedente – seus efeitos, conforme única interpretação cabível a ela na forma suso explanada, são mais limitados – pena de, então, incorrer em nulidade absoluta – do que aquela pretende. (…)
10. Ademais, descabido é falar-se em caso fortuito, porquanto o próprio manual e o contrato prevêem o encerramento do curso por insuficiência de alunos do que resulta ser impossível falar-se em imprevisibilidade do evento e quanto menos ante a obrigação de planejar a ré eficiente e adequadamente a instituição e manutenção dos cursos oferecidos ao público consumidor.
11. Enfim, conclui-se que a ré incorreu em condutas violadoras de direitos subjetivos da ré independentemente da previsão contratual de encerramento de cursos, causando-lhe danos que deve reparar. ” (fls. 161-166, e-STJ – grifos nossos)
Assim, pela simples leitura dos excertos acima colacionados, verifica-se ter a autora sido adequadamente informada acerca da possibilidade de extinção do curso em razão de ausência de quorum mínimo e, ainda, que a cláusula contratual advertindo a possibilidade de extinção do curso não fora considerada abusiva.
Desta forma, o art. 6º, inc. III, do CDC, o qual institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, alcançou o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integrou o próprio conteúdo do contrato.
Ora, trata-se de dever intrínseco ao negócio, presente não apenas na formação do contrato, mas também, durante toda a sua execução. O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas (consentimento informado⁄vontade qualificada).
No caso, ainda que evidenciado o aborrecimento sofrido pela autora, em razão de não ter logrado êxito em cinco matérias do quarto ano, não é viável cogitar a existência de defeito na prestação de serviços educacionais, pois (i) o quarto ano de engenharia química foi prestado adequadamente pela instituição educacional, sem, no entanto, consagrar a aluna a sua aprovação; e (ii) a extinção de cursos constitui procedimento legalmente previsto e admitido, motivo pelo qual não é dado atribuir à universidade a responsabilização por eventos sobre os quais não há qualquer participação ou influência desta – ausência de alunos e reprovação da aluna.
A hipossuficiência do consumidor, na hipótese dos autos, não tem o condão de legitimar prejuízo ao fornecedor (onerosidade excessiva da ré), mormente quando não verificado o defeito na prestação do serviço pelo qual se obrigou, porquanto é certo, enquanto presente a viabilidade econômico-pedagógica da manutenção do curso de graduação (lucro e alunos em quorum mínimo), foi ele preservado, o que é corroborado, inclusive, por ter a autora cursado o quarto ano de engenharia química, ressalte-se, sem aprovação, e ainda, de ter a universidade mantido o curso de engenharia química até a formatura da primeira turma.
Ademais, ao contrário do que afirmam as instâncias ordinárias, a aluna não foi obrigada a optar pela transferência para a Faculdade Oswaldo Cruz, tanto em razão da ausência de correlação lógico-gramatical entre as duas proposições, quanto pelo fato de que a escolha⁄opção foi realizada de forma livre e consciente, mediante pedido⁄solicitação da própria discente, após analisar as alternativas adequadamente prestadas pela universidade como forma de superar a crise relacional existente entre as partes.
Assim, como corolário do princípio da eticidade e da boa-fé objetiva, o fornecedor pautou-se como podia e devia ante o dever intrínseco de colaboração e cooperação. A universidade atendeu plenamente à regra de exceção estatuída para os casos de inexecução contratual involuntária e autorizada por lei (extinção de curso), fornecendo informação adequada e caminhos alternativos para a autora, nos exatos termos preceituados pelo artigo 54, §2º, do CDC.
Não se olvida que o principal objetivo de um aluno ao ingressar em uma universidade é o de finalizar o curso para o qual se matriculou e, posteriormente, ingressar no mercado de trabalho e lá aplicar os conhecimentos adquiridos. Entretanto, na hipótese ora em foco, não se verifica a quebra do dever de lealdade, transparência, informação, boa-fé, tampouco desrespeito e descaso para com a aluna.
Deste modo, é inviável, nesta hipótese, imputar à instituição educacional a responsabilidade por todas e quaisquer práticas que afetem a relação contratual estabelecida entre as partes, mormente quando viabilizado pelo fornecedor alternativas para solução do problema, ante a cláusula resolutória do contrato, diga-se, decorrente de inexecução não voluntária.
3. Do exposto, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Custas e honorários pela autora, estes últimos arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060⁄50.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA

Números Origem: 200800497553 3386303 950007018 95000720

PROCESSO ELETRÔNICO
JULGADO: 20⁄02⁄2014
PAUTA: 20⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE: ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA S⁄C LTDA
ADVOGADO: ADRIANA INÁCIA VIEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO: RENATA GUIRRO
ADVOGADO: CÉLIO CAUS JÚNIOR E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Responsabilidade Civil

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator que dava provimento ao recurso especial, PEDIU VISTA dos autos o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.769 – SP (2008⁄0223841-8)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE: ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA S⁄C LTDA
ADVOGADO: ADRIANA INÁCIA VIEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO: RENATA GUIRRO
ADVOGADO: CÉLIO CAUS JÚNIOR E OUTRO(S)

VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:
1. Renata Guirro ajuizou demanda contra Academia Paulista Anchieta, objetivando anulação de cláusula contratual abusiva e percepção de indenização por danos materiais e morais, diante de alegada má prestação de serviços.
Sustenta a autora que, no final de 1997, prestou vestibular na instituição ré para o curso de engenharia de alimentos, frequentou por dois anos o ciclo básico inerente a todos os cursos de engenharia, logrando aprovação, e, quando iniciaria o curso específico de engenharia de alimentos, “… a ré decidiu, por motivos de ordem econômica, não mais oferecer o curso de engenharia de alimentos, suscitando a proposição normativa inserida no § 21, cláusula quarta, do contrato de adesão”; não lhe restando alternativa, matriculou-se no curso de engenharia química oferecido pela ré.
Aduz que concluiu o terceiro e o quarto anos do curso de engenharia química, porém, quanto ao último, ” … teve notas insuficientes em cinco matérias, sendo obrigada a estudar o quarto ano”, mas, “ao tentar efetivar a matrícula para o quarto ano, foi surpreendida com a notícia de que a instituição não estava mais ministrando o curso de engenharia química para os alunos do quarto ano” (fls. 5-17).
Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de: (i) R$ 12.000,00 a título de reparação pelo dano moral; (ii) R$ 158,00 por mês relativos à diferença de despesas de condução e R$ 120,00 mensais a título de reparação de despesas com alimentação durante os meses em que foram ministradas aulas, adotado como termo a quo a data a partir da qual passou a autora a frequentar aulas nas Faculdades Osvaldo Cruz; (iii) mensalidades correspondentes ao último ano do curso de engenharia química frequentado nas Faculdades Osvaldo Cruz, segundo os valores então vigentes; e (iv) diferenças de valores entre as mensalidades que eram pagas à ré e as das Faculdades Osvaldo Cruz (fls. 158-173).
O Tribunal estadual negou provimento à apelação da entidade educacional, consoante acórdão assim ementado (fls. 230-240):
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – TRANSFERÊNCIA DE ALUNA PARA OUTRA UNIVERSIDADE DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONFIGURAÇÃO – REPARAÇÃO DEVIDA.
Apesar de constar no contrato de prestação de serviços educacionais a necessidade de quorum para a formação de turmas, a aluna não pode ser prejudicada pela ausência de viabilidade econômico-financeira para a instituição de ensino continuar a oferecer um curso acadêmico, mesmo porque o contrato de prestação de serviços educacionais é tipicamente de adesão, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, daí resultando que as cláusulas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente e, em caso de dúvida, no interesse do contratante.
RECURSO IMPROVIDO.
Nas razões do recurso especial, interposto com base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, alegou-se dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 535 do CPC; 188, I e 393 do CC; e 54, § 2º, do CDC.
O Ministro relator deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com base nos seguintes fundamentos: (i) a autonomia universitária de que goza a instituição de ensino superior confere-lhe o direito de proceder à extinção de curso para o qual não haja viabilidade econômica; (ii) o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC foi cumprido, haja vista constar do contrato de prestação de serviços educacionais e do manual do discente cláusula com tal informativo; (iii) não ocorrência de defeito na prestação de serviço, quer pelo fato de estar fazendo uso de uma faculdade legal quer por não ser responsável pela aluna não ter conseguido concluir o curso com os demais colegas de turma; (iv) implemento de cláusula resolutória do contrato, nos termos do art. 54, § 2º, do CDC, haja vista que a própria aluna optou por transferir-se para outra instituição de ensino; (v) a cláusula que previa a possibilidade de encerramento de curso superior não foi considerada abusiva pela instância a quo.
Pedi vista dos autos para melhor análise.
É o relatório.
2. Quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC, não merece prosperar o recurso, no que acompanho o nobre relator, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre o tema, tendo apresentado fundamentadamente as razões de sua convicção em relação à necessidade de existência de quorum mínimo para a formação de turma (fls. 237-238):
Apesar de constar no contrato de prestação de serviços educacionais a necessidade de quorum para a formação de turmas, a aluna não pode ser prejudicada pela ausência de viabilidade econômico-financeira para a instituição de ensino continuar a oferecer um curso acadêmico, mesmo porque o contrato de prestação de serviços educacionais é tipicamente de adesão, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, daí resultando que as cláusulas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente e, em caso de dúvida, no interesse do contratante.
Ademais, o principal objetivo de um aluno quando ingressa em uma universidade é o de terminar o curso para o qual foi matriculado para posteriormente exercer a profissão, sendo que as cláusulas que se revelam por demais restritiva dos direitos do aluno devem ser interpretadas segundo a função social do contrato, levando em consideração a natureza e o conteúdo da contratação, bem como o interesse das partes.
Ademais, não se exige do magistrado que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais, que não compõem a base jurídica adotada para sua decisão nem que se detenha a analisar pontualmente todas as alegações expendidas pela parte.
3. No mérito, especificamente quanto à possibilidade de extinção de curso superior por instituição de ensino – de maneira abrupta, sem ressarcimento aos alunos -, parece mister alguma reflexão, haja vista a dinâmica surpreendente que a realidade das relações sociais ostenta, fazendo exsurgir, a cada dia, situações fáticas peculiares.
O Tribunal de origem, confirmando integralmente a sentença, assim se manifestou quanto ao tema (fls. 236-240):
2. Cuidam os autos de ação anulatória de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela aluna em face da instituição de ensino, fundamentando para tanto que no final do ano de 1.997 prestou vestibular para o curso de engenharia de alimentos, passando a freqüentar, nos dois primeiros anos, no campus de São Bernardo do Campo, o ciclo básico para todos os cursos de engenharia. No terceiro ano, a universidade não ofereceu o curso de engenharia de alimentos, motivo pelo qual matriculou-se em engenharia química. Entretanto, ao tentar fazer matrícula para o último ano, que teve que repetir por insuficiência de notas, foi surpreendida com a notícia de que a instituição não estava mais oferecendo o curso de engenharia química, razão pela qual teve que se transferir para a Faculdade Osvaldo Cruz, localizada no bairro de Santa Cecilia, no Município de São Paulo, o que lhe acarretou danos morais, além de maior gastos com condução, alimentação e mensalidade, já que morava na cidade de Mauá e tinha que se locomover até a capital.
Restou incontroverso nos autos que a transferência da autora para outra universidade se deu pela extinção do curso de engenharia química em razão da ausência de número mínimo de alunos para formação da turma.
Não se desconhece que as Universidades gozam de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, cabendo a elas, no exercício de sua autonomia, conferir graus, diplomas e outros títulos, conforme determina o artigo 53, VI, da Lei nº 9.394⁄96.
Entretanto, é incontestável que a requerida ocasionou sofrimento à aluna, ao encerrar, confessadamente, o curso de engenharia química, depois de ter ministrado aulas por quatro anos, sendo previsível o fato de que eventualmente algum aluno poderá precisar refazer algum período por insuficiência de notas.
Apesar de constar no contrato de prestação de serviços educacionais a necessidade de quorum para a formação de turmas, a aluna não pode ser prejudicada pela ausência de viabilidade econômico-financeira para a instituição de ensino continuar a oferecer um curso acadêmico, mesmo porque o contrato de prestação de serviços educacionais é tipicamente de adesão, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, daí resultando que as cláusulas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente e, em caso de dúvida, no interesse do contratante.
Ademais, o principal objetivo de um aluno quando ingressa em uma universidade é o de terminar o curso para o qual foi matriculado para posteriormente exercer a profissão, sendo que as cláusulas que se revelam por demais restritiva dos direitos do aluno devem ser interpretadas segundo a função social do contrato, levando em consideração a natureza e o conteúdo da contratação, bem como o interesse das partes.
[…]
No mais, esse quadro deixa evidenciado o constrangimento e o aborrecimento sofrido pela autora que teve que se transferir para outra universidade no último ano do curso, em virtude do ocorrido, configurando ineludivelmente o dano moral, assim conceituado por WILSON MELLO DA SILVA:
“Lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”. (O Dano Moral e Sua Reparação, 195, n. 5,1.)
Amparado na lição dos Irmãos MAZEAUD, escreve MARTINHO GARCEZ:
“O que a ciência jurídica tem estabelecido, em definitivo, no campo da responsabilidade civil resultante do ato ilícito é o seguinte: quando uma imprudência ou negligência é provada contra o agente, não há necessidade de investigar além disto; desde que, afastada essa culpa, o dano não se teria verificado, não há necessidade de mais nada para impor a condenação”. (“Prática de Responsabilidade Civil”, 2a ed., Editora Jurídica e Universitária Ltda., p. 45).
Configurada na hipótese em estudo, a existência do dano moral no âmago da autora, como bem retratou o pavilhão probatório, resta a analise do valor do ressarcimento aplicado na r. decisão.
Sobre o tema, CARLOS ROBERTO GONÇALVES dá a seguinte lição: “em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima.” (cf. Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 1.995, nº 94.5, pág. 414).
Assim, levando em consideração a gravidade e extensão do dano, bem como a culpa da requerida, mostra-se adequada a fixação dos danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pois o valor arbitrado deve ser o suficiente para inibir a apelante da prática dessa natureza, capaz de macular a honra e o sentimento alheio e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa da ofendida.
Por fim, os danos materiais também restaram comprovados, na medida em que a aluna passou a freqüentar aulas em outra universidade, distante de sua residência, aumentando o valor de suas despesas com transporte, alimentação, além do valor da mensalidade que passou a ser mais elevado.
3.1. No ponto, é bem verdade que a Lei n. 9.394⁄1996 prevê a possibilidade de as universidades, no exercício da sua autonomia, extinguirem curso superior:
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I – criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;
[…]
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
I – criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
De fato, em linha de princípio, não há como compelir a unidade de ensino superior a manter o funcionamento de curso em circunstâncias fáticas desfavoráveis, por se tratar de faculdade didático-pedagógica regulada pelas diretrizes de ensino e pesquisa, além de atividade econômica orientada pelas regras de mercado.
Não obstante, como todo texto legal, o ora em análise necessita de interpretação consentânea com a realidade, no sentido de que tal prerrogativa não pode ocorrer de forma abrupta – sempre em prejuízo do corpo discente -, sob pena de configurar abuso do direito, passível da devida responsabilização civil pelos danos ocasionados àqueles que confiaram na sua sequência e encerramento regular.
Isso porque a prestação de serviços educacionais, mormente no âmbito de curso superior, tem como fator ínsito a legítima expectativa do aluno de conclusão do seu curso, haja vista que – ainda que eventualmente renovado o contrato a cada ano ou semestre -, a contratação se dá pelo prazo integral necessário à correspondente graduação.
Rui Stocco, citando o escólio de Irineu Strenger, conceitua:
Abuso do direito é o ato realizado com apoio em preceito legal, que causa dano a interesse não especificamente protegido pelo ordenamento positivo, manifestado pela lesão a princípios éticos e sociais, objetiva ou subjetivamente, mediante adequação entre o intencional e o sentido da lei. (Tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Ed. revista dos Tribunais, 2013, p. 1.827)
3.2. Nesse passo, utilizando o diálogo entre o Código do Consumidor e o Código Civil, traz-se a lume o mandamento insculpido no art. 187 do CC:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nessa ordem de ideias, penso que o encerramento repentino das atividades de ensino durante o curso de graduação- por ausência de número suficiente de alunos – caracteriza violação das expectativas geradas pelo próprio fornecedor, afrontando sobremaneira a esfera moral do consumidor, porquanto faz exsurgir um sentimento de impotência diante da atitude imprevista e arbitrária causadora de intenso transtorno na vida do estudante.
No ponto, traslada-se elucidativo excerto da sentença (fls. 162-165):
Ora, indubitável é gozar a ré de autonomia nos termos do art. 207 da Magna Carta (“as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade, entre ensino, pesquisa e extensão”) . Daí porque, inclusive, não se discute a possibilidade de, ante a inviabilidade (pedagógica ou econômica) de determinado curso que esteja a ministrar, encerrá-lo. Contudo, esta faculdade de encerrar cursos não pode ir ao ponto de eximir-se a universidade das conseqüências que dela possam advir aos seus alunos regularmente matriculados no curso abruptamente encerrado, porquanto há de ser exercida sem abusividade e, independentemente desta, com absoluta assunção da obrigação de reparar os danos aos alunos em função dela.
5. De fato, se de um lado, goza a ré de autonomia na forma do aludido dispositivo constitucional, prescreve a mesma Constituição Federal, em seu art. 170, V, ser a ordem econômica, fundada, dentre outros, no princípio da defesa do consumidor. Além disso, constitui objetivo básico da política nacional de relações de consumo (conforme dispõe a Lei Federal n. 8.078⁄90) “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo” (art. 4º, caput), observado o princípio de que devem ser harmonizados “… os interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e no equílibrio nas relações entre consumidores e fornecedores” (art. 40, III).
6. Como, contudo, falar-se em atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos e em transparência e harmonia das relações de consumo, além de boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores quanto a uma universidade que não está capacitada a ministrar não apenas um, mas dois cursos que se viu obrigada a encerrar por insuficiência de alunos, deixando estes à míngua? Será o aluno mero joguete sujeito ao exercício das faculdades inerentes à chamada autonomia universitária?
4. Com efeito, o contrato de prestação de serviços educacionais encarta relação jurídica de cunho notadamente consumerista, de modo que as suas cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), sendo certo que, mesmo que o pacto contenha, teoricamente, cláusulas claras, ele ainda deve ser interpretado de acordo com a sua função econômica, ou seja, “conforme as expectativas que aquele tipo contratual e aquele tipo de cláusula desperta nos consumidores, conforme as novas imposições da boa-fé” (MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 880).
Isso porque o Código de Defesa do Consumidor reconheceu a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de o Estado atuar no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo àquele os direitos básicos apontados no art. 6º, mormente no que se refere ao caso presente, os incisos II e III.
Preconiza o segundo inciso do art. 6º a igualdade material entre as partes, que perpassa necessariamente pela valorização do sinalagma como elemento estrutural do contrato, de modo que o equilíbrio contratual é aferido não apenas sob o prisma econômico, mas global, uma vez que:
Concentrar-se no desequilíbrio apenas econômico do contrato de consumo seria uma visão limitada da noção de equidade contratual (Vertragsgerechtigkeit) imposta pelo CDC e pelo princípio da boa-fé objetiva. A noção há de ser mais ampla, pois o que se quer é o reequilíbrio total da relação, inclusive de seu nível de tratamento leal e digno, única forma de manter e proteger as expectativas legítimas das partes, que são a base funcional que origina a troca econômica. (MARQUES, Claudia Lima. Op. Cit., p. 247)
Em adição, o art. 6º, III enfatiza o direito à informação como assegurador da igualdade material e formal do consumidor com o fornecedor:
[…] pois o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional quanto ao produto e serviço, suas características, componentes e riscos e quanto ao próprio contrato, no tempo e conteúdo. Neste sentido, ensina o STJ que todos os consumidores têm direito à informação e que o homo medius pode ser um parâmetro, mas não o único, pois muitas vezes o consumidor do próprio produto (ex: medicamentos, alimentos) ou serviço (ex: médico, educacional, recreacional infantil, geriátrico) é um consumidor hipervulnerável. A informação deve ser clara e adequada para todos, inclusive para estes vulneráveis […]. (MARQUES, Claudia Lima. Op. Cit., p. 248).
Sob esse prisma, a informação educacional superior deve ser realizada de forma a especificar pormenorizadamente a duração do curso; sua carga horária; a distribuição em módulos; os indicadores de qualidade (v.g. corpo docente, material a ser utilizado); preços e índices de reajuste e, primordialmente, as cláusulas restritivas de direitos do consumidor, tal como a que faculta à instituição de ensino o encerramento do curso por falta de quorum.
Tal espécie de informação deve ser apresentada não apenas no momento da contratação, como também deve ser reiterada anual ou semestralmente, uma vez que o direito à informação perdura durante toda a relação de consumo.
Isso porque se deve garantir ao aluno a apreensão do real significado da publicidade veiculada nos panfletos e fôlderes, bem como da linguagem utilizada no contrato, nem sempre clara o suficiente para ser entendida por um leigo.
Claudia Lima Marques elucida com toda a propriedade que:
Este dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual da publicidade, das práticas comerciais ou da oferta (arts. 30, 31, 34, 35, 40 e 52), mas inclui o dever de informar através do contrato (arts. 46, 48, 52 e 54) e de informar durante o transcorrer da relação (a contrario, art. 51, I, IV, XIII, c⁄c art. 6º, III) […]. É dever do fornecedor nos contratos relacionais de consumo manter o consumidor adequada e permanentemente informado sobre todos os aspectos da relação contratual, especialmente aqueles relacionados ao risco, qualidade do produto ou serviço ou qualquer outra circunstância relevante para a sua decisão de consumo, durante todo o período em que perdurar a relação contratual. (Op. Cit., p. 251)
Forçoso concluir que, sendo a informação um direito básico do consumidor, com sua matriz no princípio da boa-fé objetiva, deve ser prestada de forma inequívoca, ostensiva e de fácil compreensão, porquanto:
O consumidor bem informado é um ser apto a ocupar seu espaço na sociedade de consumo. Só que essas informações muitas vezes não estão à sua disposição. Por outro lado, por melhor que seja a sua escolaridade, não tem ele condições, por si mesmo, de apreender toda a complexidade do mercado. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto⁄Ada Pellegrini Grinover (et al.). Rio de Janeiro: Forense, 2011, Vol. 1, p. 289-293).
Assim, a conduta da instituição educacional de encerrar determinado curso durante a vigência do contrato de prestação de serviços de ensino, apesar de prevista em tese, e de maneira genérica na lei referida e no contrato, é contrária aos princípios sociais e éticos e à boa-fé, e sobremaneira à legislação consumerista, atingindo fortemente os interesses e anseios do estudante que depositou seus sonhos futuros e sua confiança naquela entidade.
Nesse sentido, embora não ocorra, no caso, a nulidade preconizada pelo art. 51, I , do CDC – haja vista o art. 53 da Lei n. 9.394⁄1996 -, não se pode elidir a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em virtude da má prestação dos serviços, caracterizada, no caso, pela interrupção do curso de forma repentina, sem respeito aos direitos e às expectativas dos alunos, mormente o essencial dever de informação, que, se observado, possibilitaria àqueles o tempo e as condições necessárias à realização de uma transferência tranquila para outra universidade ou a adoção de alguma outra alternativa.
O art. 14 do CDC prevê a responsabilização do fornecedor por defeito de informação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como bem destaca Bruno Miragem:
[…] o atendimento ao dever de informar no regime do CDC traduz-se sempre pela prestação de uma informação eficiente. Isto implica dizer que não basta para desonerar-se de responsabilidade o fornecedor, formalmente, informar o consumidor, se o modo como tal informação se estabelece não é razoavelmente perceptível ou reconhecível por este. (Curso de direito do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 517)
5. Nesse particular, relevante registrar que o Decreto n. 3.860⁄2001, regulamentando o art. 53, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, trouxe, como contraponto ao direito de criação e extinção de cursos pelas universidades, o dever de resguardar os direitos dos alunos:
Art. 37. No caso de desativação de cursos superiores e de descredenciamento de instituições, caberá à entidade mantenedora resguardar os direitos dos alunos, dos docentes e do pessoal técnico administrativo.
Sob esse enfoque, a mera existência de cláusula contratual ou de disposição em manual do estudante que contenha menção à possibilidade de extinção de curso em virtude da não formação de turma, por certo, segundo penso, não produz a certeza de sua ciência pelo aluno, nem mesmo no momento em que ele tem contato com tal informação abstrata e genérica.
Por isso que, cogitando a instituição de fazer uso de sua prerrogativa legal, de modo a tornar aquela longínqua possibilidade um fato concreto e iminente, não pode crer que o aluno se lembrará daquele pequeno parágrafo que previa a faculdade de encerramento do curso por ausência de quorum mínimo.
Dessarte, compatibilizando-se a norma contida no art. 53, I, da Lei n. 9.394⁄1996 com a legislação protetiva do consumidor, tem-se que a instituição de ensino deve necessariamente proceder ao cumprimento do dever de informação, alertando os alunos com antecedência suficiente – e de forma reiterada – acerca da iminência desse grave evento, além de lhes prestar o auxílio necessário à transição para outro curso ou estabelecimento de ensino.
6. No caso, cinge-se a controvérsia à definição acerca da responsabilização civil da Academia Paulista Anchieta, mantenedora da Universidade Bandeirante de São Paulo – Uniban, pela não manutenção do quarto ano do curso de engenharia química por razões econômicas, sendo que a recorrida precisaria refazê-lo em virtude da sua reprovação, por não ter logrado se graduar com a única turma formada por essa universidade.
O Tribunal entendeu pelo dever de a recorrente indenizar a aluna por danos materiais e morais, porquanto (fl. 236-238):
[…] ao tentar fazer matrícula para o último ano, que teve que repetir por insuficiência de notas, foi surpreendida com a notícia de que a instituição não estava mais oferecendo o curso de engenharia química, razão pela qual teve que se transferir para a Faculdade Osvaldo Cruz, localizada no bairro de Santa Cecilia, no Município de São Paulo, o que lhe acarretou danos morais, além de maior gastos com condução, alimentação e mensalidade, já que morava na cidade de Mauá e tinha que se locomover até a capital.
Restou incontroverso nos autos que a transferência da autora para outra universidade se deu pela extinção do curso de engenharia química em razão da ausência de número mínimo de alunos para formação da turma.
[…]
Entretanto, é incontestável que a requerida ocasionou sofrimento à aluna, ao encerrar, confessadamente, o curso de engenharia química, depois de ter ministrado aulas por quatro anos, sendo previsível o fato de que eventualmente algum aluno poderá precisar refazer algum período por insuficiência de notas.
Apesar de constar no contrato de prestação de serviços educacionais a necessidade de quorum para a formação de turmas, a aluna não pode ser prejudicada pela ausência de viabilidade econômico-financeira para a instituição de ensino continuar a oferecer um curso acadêmico […]
Não obstante a fundamentação expendida no voto condutor não tenha como ponto forte o dever de informação atribuído ao fornecedor, pode-se dele dessumir que a notícia acerca do critério do quorum mínimo foi prestada no contrato de prestação de serviços de forma sobremodo ineficiente, tanto que consignou que a aluna foi surpreendida pela notícia do encerramento por ocasião da tentativa de realização da matrícula.
O mesmo se infere dos seguintes excertos da sentença, que aludiu também ao manual do aluno como fonte insuficiente e imperfeita da referida notificação (fls. 164 e 166):
[…] é inadmissível dar à cláusula 4ª, § 1º, do contrato de prestação de serviços (fls. 17 anverso), interpretação pela qual se veja, pura e singelamente, isenta a ré de qualquer responsabilidade pelos danos causados à autora em função do encerramento abrupto dos cursos que, por contrato, se obrigou a ministrar-lhe.
[…]
E não se diga que informava o manual de aluno a necessidade de ter-se um número mínimo de alunos para a formação de turmas sob pena de não ser iniciado o curso, porquanto tanto o de engenharia de alimentos como o de engenharia química foram iniciados e, portanto, aquela restrição inicial foi superada e o manual não informava a possibilidade de renovar-se a exigência ano a ano, indicando qual seria o risco a que estaria efetivamente sujeito o aluno no tocante à possibilidade de não concluí-los. Pertinentes e relevantes a este respeito, inclusive, são as observações feitas pela autora a fls. 106, penúltimo e último parágrafos.
Dessarte, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu devidamente do dever de informação, nos moldes em que imposto pelo art. 6º, III, do CDC, e que foi brilhantemente pormenorizado pelo culto Ministro Herman Benjamin, por ocasião do julgamento do REsp 586.316⁄MG:
DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO-CONTEÚDO E INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA. ROTULAGEM. PROTEÇÃO DE CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI DO GLÚTEN (LEI 8.543⁄92 AB-ROGADA PELA LEI 10.674⁄2003) E EVENTUAL ANTINOMIA COM O ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DA IMPETRANTE DE OFENSA À SUA LIVRE INICIATIVA E À COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DEIXAR DE ADVERTIR SOBRE OS RISCOS DO GLÚTEN AOS DOENTES CELÍACOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
[…]
3. As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de “ordem pública e interesse social”. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado.
4. O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios.
5. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC.
6. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança.
7. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC, inclui-se exatamente a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6°, III).
8. Informação adequada, nos termos do art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor.
9. Nas práticas comerciais, instrumento que por excelência viabiliza a circulação de bens de consumo, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores” (art. 31 do CDC).
10. A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa.
11. A obrigação de informação é desdobrada pelo art. 31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço).
12. A obrigação de informação exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita tanto a regra do caveat emptor como a subinformação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensível, relevante apenas em desfavor do profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão.
[…]
22. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 586316⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2007, DJe 19⁄03⁄2009)
A questão da reprovação da aluna, na minha ótica, em nada altera a responsabilidade da ré.
No caso vertente, a existência de apenas uma turma de engenharia química e, por conseguinte, a inviabilidade de manutenção do curso nessas circunstâncias, é evidência suficiente a demandar da universidade a orientação reiterada e ostensiva aos alunos no sentido de evitarem a reprovação, porquanto, consoante assinalado no voto condutor do acórdão recorrido, é “previsível o fato de que eventualmente algum aluno poderá precisar refazer algum período por insuficiência de notas”, o que – destaca-se – não constitui ato ilícito, mas sim uma eventualidade ínsita à atividade estudantil.
Impende salientar que as instâncias ordinárias não consideraram abusiva a cláusula quarta, § 1º, do contrato de prestação de serviços, em virtude de o referido art. 53, I, da Lei de Diretrizes e Bases prever a possibilidade de encerramento de curso superior.
Notadamente, o intento do legislador ordinário foi o de prestigiar o exercício da autonomia universitária, em conformidade com o art. 207 da Carta da República: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial […]”.
No entanto, a meu juízo, tal autonomia não significa, por óbvio, independência absoluta em relação aos demais princípios constitucionais e às normas do ordenamento jurídico, cabendo, na hipótese de aparente conflito, proceder-se à ponderação de princípios constitucionais ou à compatibilização de normas infraconstitucionais, tal qual aqui se propôs.
Corroborando essa tese, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro registrou que “a autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não pode ser interpretada como independência e, muito menos, como soberania. A sua constitucionalização não teve o condão de alterar o seu conceito ou ampliar o seu alcance […]” (MS 3.318⁄DF).
Desse modo, ainda que a extinção de curso universitário seja medida ao alcance da entidade privada de ensino, é certo que essa faculdade não pode ocorrer em prejuízo dos alunos, de forma açodada e em desrespeito à lei.
No ponto, trasladamos excerto do voto condutor (fl. 162):
Ora, indubitável é gozar a ré de autonomia nos termos do art. 207 da Magna Carta (“as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade, entre ensino, pesquisa e extensão”) . Daí porque, inclusive, não se discute a possibilidade de, ante a inviabilidade (pedagógica ou econômica) de determinado curso que esteja a ministrar, encerrá-lo. Contudo, esta faculdade de encerrar cursos não pode ir ao ponto de eximir-se a universidade das conseqüências que dela possam advir aos seus alunos regularmente matriculados no curso abruptamente encerrado, porquanto há de ser exercida sem abusividade e, independentemente desta, com absoluta assunção da obrigação de reparar os danos causados aos alunos em função dela.
O contraponto desse direito legal das universidades privadas – o que a compatibiliza com as normas de proteção ao consumidor – é o cumprimento cumulativo dos deveres de informação adequada e suficiente ao corpo discente, além de auxílio em eventual transferência para outro estabelecimento, o que não ocorreu no caso.
7. O art. 54, § 2º, do CDC dispõe:
§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
De fato, a inserção de cláusula resolutória nos contratos de adesão é admitida. Porém, a escolha quanto à resolução do contrato ou a sua manutenção deve caber ao consumidor e somente a ele, sob pena de ser considerada abusiva.
O contrato de prestação de serviços de ensino consubstancia um contrato cativo de longa duração, no qual o consumidor se encontra em uma posição de acentuada dependência em relação ao fornecedor, de tal forma que o seu poder de escolha praticamente se desvanece, ressaltando ainda mais o desequilíbrio contratual entre as partes.
Que opção tem a recorrida com o fechamento do curso?
A rescisão do contrato consiste na mera formalização da decisão da instituição de ensino de extinguir o curso, não cabendo à aluna nem mesmo ressarcimento com essa postura, haja vista que os pagamentos efetuados tiveram como contraprestação as aulas ministradas ao longo de 4 anos.
A transferência para outro estabelecimento educacional – que pressupõe a resolução contratual – é a única via que se lhe abre, haja vista que, estando no penúltimo ano do curso de engenharia química, a escolha de manter o contrato e começar um outro curso de graduação na mesma universidade somente lhe traria mais transtornos e despesas, postergando o seu ingresso no mercado de trabalho.
Assim, com a máxima vênia, o desfazimento do contrato não se mostra como uma opção à consumidora, mas como verdadeira imposição.
Registre-se, por oportuno, a reincidência dessa situação na vida estudantil da recorrida, uma vez que a Uniban também encerrou o curso de engenharia de alimentos quando a aluna se encontrava no segundo ano letivo, tendo ela optado, naquela ocasião, pela transferência para engenharia química, mormente pelo fato de ser o primeiro biênio composto pelas matérias básicas, pertencentes a todos os cursos de engenharia (art. 1º da Resolução n. 48⁄1976 do Conselho Federal de Educação). Foi essa a opção que menos prejuízos lhe trouxe à época, não sendo, entretanto, uma possibilidade plausível para o momento atual.
Assim, ressoa inequívoca a inexistência de alternativas viáveis à aluna, implicando o afastamento da norma prevista no art. 54, § 2º, do CDC.
Ademais, o descumprimento do dever de informação é razão bastante para a responsabilização da universidade pelos danos morais e materiais ocasionados à consumidora, nos moldes em que fixado nas instâncias ordinárias: (i) R$ 12.000,00 a título de reparação pelo dano moral; (ii) R$ 158,00 por mês relativos à diferença de despesas de condução e R$ 120,00 mensais a título de reparação de despesas com alimentação durante os meses em que foram ministradas aulas, adotado como termo a quo a data a partir da qual passou a autora a frequentar aulas nas Faculdades Osvaldo Cruz; (iii) mensalidades correspondentes ao último ano do curso de engenharia química frequentado nas Faculdades Osvaldo Cruz, segundo os valores então vigentes; e (iv) diferenças de valores entre as mensalidades que eram pagas à ré e as das Faculdades Osvaldo Cruz.
8. Ante o exposto, pedindo vênia ao eminente e nobre relator, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.769 – SP (2008⁄0223841-8)

RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE: ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA S⁄C LTDA
ADVOGADO: ADRIANA INÁCIA VIEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO: RENATA GUIRRO
ADVOGADO: CÉLIO CAUS JÚNIOR E OUTRO(S)

VOTO-VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente, entendo que as diligências adotadas pelo fornecedor, destacadas pelo eminente Ministro MARCO BUZZI em seu voto, foram hábeis apenas para minimizar os danos ocasionados ao consumidor. Apenas para isso: mitigar os danos. Creio que tal circunstância foi considerada pelas instâncias ordinárias ao arbitrar valores reduzidos a título de danos moral e material.
Em tais condições, pedindo vênia ao Relator, acompanho a divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.769 – SP (2008⁄0223841-8)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Luis Felipe Salomão para acompanhar o voto do Relator.
Não entendo que tenha sido abrupto ou repentino o encerramento do curso, uma vez que a universidade cumpriu o seu papel de formar aqueles que cursaram regularmente as matérias. Não poderia a universidade ser obrigada a manter uma turma de quarto ano apenas para eventual aluno que fosse reprovado. O equilíbrio econômico-financeiro dos cursos é requisito para a adequada prestação do ensino, não só para os alunos desse determinado curso, mas para a generalidade dos cursos da instituição de ensino privada. Estava previsto e fora suficientemente informado a ela no contrato de ensino e também no manual do estudante que não haveria formação de turma sem o número mínimo de alunos lá previsto.
Portanto, com a devida vênia, acompanho o voto do Ministro Relator no sentido de dar provimento ao recurso especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA

PAUTA: 18⁄03⁄2014
JULGADO: 18⁄03⁄2014

Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO

RECORRENTE: ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA S⁄C LTDA
ADVOGADO: ADRIANA INÁCIA VIEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO: RENATA GUIRRO
ADVOGADO: CÉLIO CAUS JÚNIOR E OUTRO(S

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Responsabilidade Civil

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão, negando provimento ao recurso especial, divergindo do Relator, e os votos dos Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti, acompanhando o Relator, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira, no sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Luis Felipe Salomão e e Antonio Carlos Ferreira .
Votaram vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (voto-vista) e Antonio Carlos Ferreira.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.769 – SP (2008⁄0223841-8)
VOTO-VOGAL
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (PRESIDENTE): Srs. Ministros, o eminente Ministro Relator mantém seu voto e entendo que, de fato, houve disponibilização de opções para a recorrida, para que pudesse continuar o seu curso em outras instituições de ensino superior. Ela estava, parece-me, suficientemente advertida, segundo o voto do eminente Relator, pois já havia sido transferida de curso anteriormente. Além disso, o fato de ficar reprovada em diversas matérias do último ano do curso inviabilizou que ela pudesse frequentar determinada disciplina em que reprovada, pois eram muitas as matérias a serem repetidas.
Então, peço vênia ao Ministro Luis Felipe Salomão para acompanhar o voto do Ministro Relator no sentido de dar provimento ao recurso especial.

Documento: 1300131 Inteiro Teor do Acórdão – DJe: 15/08/2014
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