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DOU 12/03

12.03.15 | Por Fenep | Categoria: Destaque - Educação
DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12 DE MARÇO DE 2015
SEÇÃO I
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DE COMBATE
À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS
DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2015
 
                                                                   Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÕES DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – CNCD/LGBT, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010, e com fundamento no Parecer CNCD/LGBT n° 01/2015;
Considerando o Art. 5º da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza – entendendo-se aqui inclusive as diferenças quanto a sexo, orientação sexual e identidade de gênero;
Considerando os princípios de direitos humanos consagrados em documentos e tratados internacionais, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), o Protocolo de São Salvador (1988), a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001) e os Princípios de Yogyakarta (Yogyakarta, 2006);
Considerando a Lei n° 9.394/1996, que define as diretrizes e bases da educação nacional que, em seu Art. 2º, estabelece a educação como dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, indicando, em seu Art. 3°, como princípios do ensino, entre outros, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o respeito à liberdade e o apreço à tolerância;
Considerando os compromissos assumidos pelo Governo Federal no que concerne à implementação do Programa “Brasil sem Homofobia – Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLBT e de Promoção da Cidadania Homossexual” (2004), do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT (2009), do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3(2009) e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2012), resolve:
Art. 1° Deve ser garantido pelas instituições e redes de ensino, em todos os níveis e modalidades, o reconhecimento e adoção do nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, mediante solicitação do próprio interessado.
Art. 2° Deve ser garantido, àquelas e àqueles que o solicitarem, o direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social, em qualquer circunstância, não cabendo qualquer tipo de objeção de consciência.
Art. 3° O campo “nome social” deve ser inserido nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares.
Art. 4° Deve ser garantido, em instrumentos internos de identificação, uso exclusivo do nome social, mantendo registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil.
Art. 5° Recomenda-se a utilização do nome civil para a emissão de documentos oficiais, garantindo concomitantemente, com igual ou maior destaque, a referência ao nome social.
Art. 6° Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito.
Art. 7° Caso haja distinções quanto ao uso de uniformes e demais elementos de indumentária, deve ser facultado o uso de vestimentas conforme a identidade de gênero de cada sujeito;
Art. 8° A garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida também a estudantes adolescentes, sem que seja obrigatória autorização do responsável.
Art. 9° Estas orientações se aplicam, também, aos processos de acesso às instituições e sistemas de ensino, tais como concursos, inscrições, entre outros, tanto para as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JANAINA BARBOSA DE OLIVEIRA
 
(Publicação no DOU n.º 48, de 12.03.2015, Seção 1, página 03)
 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, do Anexo I, do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, considerando a missão institucional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE de prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da educação, visando garantir educação de qualidade a todos os brasileiros, resolvem:
Art. 1º Fica transferida, de imediato, para a órbita de responsabilidade do FNDE, a gestão e a execução do Projeto BRA/14/004, firmado com a Organização das Nações Ibero-Americanas para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI, denominado “Ampliação e Atualização das Estruturas Operacionais do Ministério da Educação na Implantação e Avaliação de Políticas Educacionais e do Plano Nacional de Educação – PNE”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do documento de Projeto de que trata esta Portaria correrão a conta dos orçamentos aprovados pelas secretarias e suas entidades vinculadas, proporcionalmente aos custos das ações implementadas no âmbito de cada órgão.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, quando for o caso, providenciarão a descentralização para o FNDE dos respectivos créditos orçamentários.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Ministro de Estado da Educação
Interino
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Publicação no DOU n.º 48, de 12.03.2015, Seção 1, página 16)


 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA Nº 18, DE 10 DE MARÇO DE 2015(*)
 
Outorga do Prêmio Vale-Capes de Ciência e Sustentabilidade – Edição 2014, referente a teses de doutorado e dissertações de mestrado defendidas em 2013.
O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.692, de 02 de março de 2012, tendo em vista o Edital Conjunto nº 60/2014, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de outubro de 2014, Seção III, página 36, que disciplina a edição 2014 do Prêmio Vale Capes de Ciência e Sustentabilidade, e considerando as decisões tomadas pelas comissões de avaliação, resolve:
Art. 1º – Outorgar o Prêmio Vale-Capes de Ciência e Sustentabilidade – Edição 2014 aos autores das melhores teses de doutorado e dissertações de mestrado defendidas em 2013 e dar distinção aos respectivos orientadores e programas, conforme cada grupo:
OBS.: O anexo desta portaria encontra-se no DOU e link informados abaixo e em PDF anexo.
Art. 3º – A cerimônia de entrega dos prêmios ocorrerá em data a ser divulgada, na cidade de Brasília, DF.
JORGE ALMEIDA GUIMARÃES
_______________
(*) Republicada por ter saído no DOU de 11-3-2015, Seção 1, págs. 14 e 15, com incorreção no original.
(Publicação no DOU n.º 48, de 12.03.2015, Seção 1, página 16)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA Nº 19, DE 11 DE MARÇO DE 2015
O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEI- ÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVELSUPERIOR – CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.692, de 02 de março de 2012, resolve:
Art. 1º Extinguir, a partir do dia 20 de dezembro de 2014, a Comissão de Especialistas responsável pela avaliação dos resultados dos projetos de acordo com requisitos definidos pelos Regulamentos e Editais de Programas da CAPES; Planos de Trabalho aprovados; bem como critérios e parâmetros específicos da área ou campo do conhecimento a que se vinculem e legislação aplicável à transferência de recursos da União mediante convênios e outros instrumentos de apoio à educação e pesquisa instituída pela Portaria CAPES nº 147, de 11 de Outubro de 2012 e alterada pelas Portarias CAPES nº 035, de 18 de março de 2013; nº 130, de 10.09.2013 e nº 100, de 09 de julho de 2014.
Art. 2º Revogar a Portaria CAPES nº 147, de 11 de outubro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
JORGE ALMEIDA GUIMARÃES
(Publicação no DOU n.º 48, de 12.03.2015, Seção 1, página 17)
SEÇÃO II
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2015
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003, resolve
Nº 538 – EXONERAR, a pedido,
JAANA FLÁVIA FERNANDES NOGUEIRA, do cargo de Diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, código DAS 101.5, a partir de 6 de março de 2015.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
 
(Publicação no DOU n.º 48, de 12.03.2015, Seção 2, página 01)
 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 199, DE 10 DE MARÇO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições e, em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.691, de 02 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 06 de março de 2012, resolve:
DESIGNAR , JAANA FLÁVIA FERNANDES NOGUEIRA para exercer o encargo de substituta eventual do Presidente, código DAS-101.6, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
(Publicação no DOU n.º 48, de 12.03.2015, Seção 2, página 13)
SEÇÃO III
 
 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
EDITAL Nº 7, DE 10 DE MARÇO DE 2015
PROCESSO SELETIVO PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS
DOS CURSOS PRESENCIAIS DE LÍNGUA INGLESA
OFERTADOS PELOS NÚCLEOS DE LÍNGUAS NO ÂMBITO
DO PROGRAMA IDIOMAS SEM FRONTEIRAS – INGLÊS –
EDIÇÃO MARÇO/2015
A Secretária de Educação Superior substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º § 2º da Portaria Normativa n. 025, de 25 de novembro de 2013 publicada no DOU de 26 de novembro de 2013, seção 1, página 25, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo visando à ocupação de vagas dos cursos presenciais de língua inglesa ofertados pelos Núcleos de Línguas (NucLi) das universidades federais credenciadas no âmbito do Programa Idiomas sem Fronteiras – Inglês (IsF-Inglês), edição Março/2015. ESPÉCIE: Processo Seletivo OBJETO: Ocupação de vagas nos cursos presenciais de língua inglesa ofertados pelos Núcleos de Línguas (NucLi) das universidades federais credenciadas no âmbito do programa Idiomas sem Fronteiras – Inglês, edição Março/2015. PRAZO DE INSCRIÇÃO: das 12h do dia 16 de março de 2015 às 12h do dia 23 de março de 2015. INÍCIO DOS CURSOS: 06 de abril de 2015. NÚMERO DE VAGAS: disponível no endereço isf.mec.gov.br/ingles. A íntegra do edital está disponível no siteisf.mec.gov.br/ingles.
ADRIANA RIGON WESKA
(Publicação no DOU n.º 48, de 12.03.2015, Seção 3, página 61)
 
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