CORONAVÍRUS: FENEP PONTUA AS AÇÕES PREVENTIVAS TOMADAS DIANTE DA EPIDEMIA E DESTACA INFORMAÇÕES RELEVANTES À SUA REDE


Considerando a recente declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), que considerou como pandemia a proliferação do COVID-19;

Considerando que a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, já declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) o avanço da infecção humana pelo novo coronavírus;

Considerando a regulamentação já estabelecida pelo Ministério da Saúde através da Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, regulamentando e operacionalizando o disposto na Lei Federal 13.979/2020;

Considerando a nota de esclarecimento emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE), orientadora a todos os sistemas e instiutições de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do COVID-19;

Considerando que em inúmeros estados e em inúmeros municípios da federação, já foram emitidos decretos de emergência em saúde pública, determinando medidas preventivas, dentre as quais o cancelamento de aulas nas escolas públicas, por tempo determinado ou indeterminado, extensíveis ou não ao setor privado como determinação ou recomendação;

Considerando a responsabilidade social que a Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) detém frente a sociedade brasileira, mas igualmente ciente das inúmeras implicacões que decorrem da suspensão das atividades educacionais, vem por meio deste documento oferecer as informações e recomendações a seguir elencadas:

  1. Nos estados e municípios em que já exista determinação ou recomendação do poder público para a suspensão das aulas nas escolas públicas, seja igualmente estendida referida suspensão ao setor privado;
  2. Sejam avaliadas por cada instituição de ensino, no exercício de sua autonomia pedagócio-educacional e das disposições de seus projetos pedagógicos, formas de reposição de dias e horas de efetivo trabalho escolar, submetendo-as à aprovação do correspondente órgão normativo e de supervisão permanente do seu sistema de ensino, nos termos dos artigos 24 e 47 da LDBE;
  3. No exercício da autonomia e responsabilidade das instituições e sistemas de ensino, respeitando-se os parâmetros e os limites legais, seja avaliada a possibilidade de utilização de foram analógica dos preceitos previstos no Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, de modo a possibilitar aos estudantes atendimento em seus domicílios;
  4. No exercício da autonomia e responsabilidade das instituições e sistemas de ensino, respeitando-se os parâmetros e os limites legais, seja avaliada a possibilidade de utilização de instrumentos e métodos de ensino a distância no ensino fundamental, nos termos da emergencialidade contemplada no parágrafo 4º, do art. 32, da LDBE, com aplicação analógica ao ensino médio e com previsão específica em relação ao ensino superior, nos termos da Portaria MEC 2.117/2019;
  5. Na esfera das relações de trabalho seja avaliada a utilização da possibilidade legal inscrita no art. 59 e seus parágrafos, da CLT, de forma que se utilize a pactuação de sistema de compensação de horas em cada instituição de ensino (banco de horas). Dadas as circunstâncias extraordinárias, a pactução poderá ser ajustada diretamente com cada empregado, por escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 6 (seis) meses. Para o ajuste de sistemas de compensação em períodos superiores a 6 (seis) meses e inferiores a 12 (doze) meses, a pacutação deverá ser acordada com a entidade sindical representativa dos trabalhadores;
  6. Recomenda-se, igualmente, na esfera das relações de trabalho, seja avaliada a utilização da possibilidade legal inscrita no art. 75-C e seus parágrafos, da CLT, de forma a que se possibilite aos empregados a manutenção de suas atividades em regime de teletrabalho, inclusive em relação aos docentes. Nessas hipóteses competirá às instituições de ensino formalizar o ajuste provisório da mudança do sistema de trabalho, de presencial para telepresencial, indicando expressamente quais as atividades a serem realizadas, como as serão, além do ajuste relativo aos eventuais instrumentos necessários para que a atividade asism se realize.


A FENEP continuará acompanhando atentamente todos os desdobramentos relativos ao avanço da COVID-19 e suas implicações na seara educacional, informado e orientando sua rede o mais prontamente possível, na hipótese de necessidade de ajustes nas diretrizes acima indicadas.

Recomenda-se, finalmente, que todos os sindicatos criem seus próprios gabinetes de crise, informando às instituições de ensino qual será o canal de comunicação adotado, por meio do qual poderão enviar suas dúvidas e receber os respectivos esclarecimentos.



Vamos, juntos, fortalecer essa rede de proteção!



Ademar Batista Pereira

Presidente

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