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COLÉGIO DE ADVOGADOS

Colégio de Advogados da Escola Particular - CAEP
A necessidade de compartilhar experiências, angústias e dificuldades oportunizou a agregação espontânea de assessores jurídicos dos Sindicatos de Estabelecimentos de Ensino, já nos idos de 1999.
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Compliance e Bullying a luz das Leis 13.185/2015 E 13.663/2018
A instabilidade dos conceitos, dos valores, das normas, de quase tudo, tem sido característica marcante deste momento de ‘modernidade líquida’, para utilizar a conhecida expressão de Zygmunt Bauman...
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Lei nº 9.394, de 20.12.1996
A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações...
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A função normativa do CNE - Realidade ou Mito?
Conforme dispõe o artigo 7º, da Lei n. 4.024/61 (com a redação dada pela Lei n. 9.131/95), tem-se que a missão institucional para a qual o Conselho Nacional de Educação (CNE) fora criado seria a de desempenhar atribuições...
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NOTA OFICIAL – Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP - Fórum permanente dos conselhos federais de profissões regulamentadas
A Federação Nacional das Escolas Particulares – Fenep, recebeu com absoluta perplexidade a nota oficial emitida pelo Fórum Permanente dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas emitido no dia 17...
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18.09.12 | Entrevista Dr. Jackson sobre Nova Lei das Cotas
A Lei 12.711/2012, publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto de 2012, dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes de instituições federais de educação de ensino superior e técnico de nível médio...
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