STF julga possibilidade de contrato de trabalho intermitente, criado na Reforma Trabalhista

Na quarta-feira (2), o relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da norma. Segundo ele, o regime intermitente não garante direitos básicos, como o salário mínimo

O Supremo Tribunal Federal (STF) continua, nesta quinta-feira (3), o julgamento sobre a constitucionalidade do trabalho intermitente aprovado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 / 17), na gestão de Michel Temer. O relator é o ministro Edson Fachin.

Nessa modalidade, o funcionário não é “fixo”. Ele espera ser chamado para trabalhar por um tempo determinado (horas, dias ou meses).

São três ações que tratam do tema (ADI nº 5.826 e ADI nº 5.829). Elas foram propostas pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) .

Como entidades alegam que, ao estabelecer o regime intermitente, a lei precariza o trabalho, já que o trabalhador não tem a garantia de que vai receber ao menos um salário mínimo mensal. São contestados os artigos nº 443 e nº 452A da lei.

Em defesa da regra, a Advocacia-Geral da União (AGU), representada pelo advogado-geral, José Levi, argumentou que o objetivo desses artigos foi legalizar uma forma de trabalho que já acontece na informalidade. Segundo Levi, a reforma possibilitou retirar da informalidade mais de 500 mil pessoas desde que entrou em vigor.

Em 2018, esse tipo de contrato gerou 133 mil vagas, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). No primeiro ano de vigência da Reforma Trabalhista foram 50 mil.

Fachin votou pela inconstitucionalidade
O julgamento teve início na quarta-feira (2). O relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da modalidade de contratação, argumentando que a imprevisibilidade nesse tipo de relação de trabalho deixa o trabalhador em situação de fragilidade e vulnerabilidade social.

“Sem a garantia de que vai ser convocado, o trabalhador, apesar de formalmente contratado, continua sem as condições reais de gozar dos direitos que depende da prestação de serviços e decorrente, sem os quais não há condições imprescindíveis para uma vida digna”, argumentou o ministro.

Para Fachin, a contratação intermitente precisa garantir a proteção aos direitos fundamentais trabalhistas, como a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo. Para ele, a Lei 13.467 / 2017 falha nesse quesito.

Fonte:  O Brasilianista

Publicada em:  https://obrasilianista.com.br/2020/12/03/stf-julga-possibilidade-de-contrato-de-trabalho-intermitente-criado-na-reforma-trabalhista/


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