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Assessor jurídico da FENEP discursa no STF a favor da liberdade para empreendedores investirem no ramo do ensino superior

Na visão do especialista Diego Munhoz, a Lei do “Mais Médicos” estatiza os cursos de medicina no Brasil

O assessor jurídico da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), Diego Munhoz, participou na última segunda-feira (17/10) de audiência pública no Superior Tribunal Federal (STF). O tema foi a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de medicina.

A justiça tem concedido liminares autorizando a abertura de novos cursos de Medicina em instituições de ensino superior. Na visão da FENEP, a medida contesta a Lei nº 12.871/2013 – Lei do “Mais Médicos” – que proíbe a abertura de novos cursos de Medicina sem que a instituição de ensino passe por pré-requisitos, incluindo processo seletivo.

Há quem defenda a exigência do chamamento público e há quem considere que a medida favorece grandes grupos e fere a autonomia universitária. O assunto é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187, ambas relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

Durante o discurso, o assessor destacou que não é possível equacionar a saúde sem que se compreenda que é preciso equilibrá-la com o ensino oferecido pelas instituições. “O ensino no Brasil não é pura e simplesmente uma questão estatal. O ponto central da ADC e ADI não é a qualidade dos cursos e sim a possibilidade ou não do estado, mediante ato legislativo, impor restrição absoluta à possibilidade das entidades privadas atuarem no setor privado de ensino de medicina”, pontuou. Na visão do especialista o ensino é público mas a prestação é diversificada, ou seja, pode ser desenvolvida pelo Estado ou promovida pelo setor privado. “De todo modo, o Estado não pode fechar, de forma constitucional, a liberdade que o empreendedor privado tem de empreender nesse setor”, afirmou.

Para acessar a participação do assessor jurídico Diego Munhoz na íntegra, clique aqui.

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