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CAEP - Colégio de Advogados da Escola Particular

Há mais de 17 anos, a Fenep reúne periodicamente advogados representantes dos Sinepes filiados para discutir temas da área jurídica que impactam o dia a dia das instituições de ensino. O grupo, chamado de Colégio de Advogados da Escola Particular (CAEP) trata das diferentes áreas do Direito – trabalhista, cível, consumidor, tributária – na perspectiva do ensino privado, além de recentes legislações que impactam o setor. Das discussões são produzidos pareceres e documentos orientativos com recomendações aos sindicatos que compõe a base da Fenep. Alguns temas como reforma trabalhista, LGPD e pacotes trabalhistas no período da pandemia deram origem a cartilhas oferecidas aos sindicatos para distribuição às escolas.

Nos últimos meses, o CAEP trabalhou na construção de orientações sobre temas como Novo Ensino Médio, passaporte vacinal nos estados e procedimentos para o contrato das gestantes. Também foram elaborados pareceres sobre os programas trabalhistas do governo, calendário escolar nacional e nos estados, ensino híbrido e aplicação de LGPD nas Escolas.

Colégio de Advogados da Escola Particular – CAEP

A necessidade de compartilhar experiências, angústias e dificuldades oportunizou a agregação espontânea de assessores jurídicos dos Sindicatos de Estabelecimentos de Ensino, já nos idos de 1999.

Compliance e Bullying a luz das Leis 13.185/2015 E 13.663/2018

A instabilidade dos conceitos, dos valores, das normas, de quase tudo, tem sido característica marcante deste momento de ‘modernidade líquida’, para utilizar a conhecida expressão de Zygmunt Bauman…

Lei nº 9.394, de 20.12.1996

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações…

A função normativa do CNE – Realidade ou Mito?

Conforme dispõe o artigo 7º, da Lei n. 4.024/61 (com a redação dada pela Lei n. 9.131/95), tem-se que a missão institucional para a qual o Conselho Nacional de Educação (CNE) fora criado seria a de desempenhar atribuições…

NOTA OFICIAL – Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP – Fórum permanente dos conselhos federais de profissões regulamentadas

A Federação Nacional das Escolas Particulares – Fenep, recebeu com absoluta perplexidade a nota oficial emitida pelo Fórum Permanente dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas emitido no dia 17…

18.09.12 | Entrevista Dr. Jackson sobre Nova Lei das Cotas

A Lei 12.711/2012, publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto de 2012, dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes de instituições federais de educação de ensino superior e técnico de nível médio…