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Derrubada de vetos à lei da filantropia favorece setor educacional

Instituições de ensino garantem a prestação de serviços para milhares de alunos

A derrubada dos vetos à Lei Complementar 187/2021, mais conhecida como Lei da Filantropia, possibilitou ganhos para setores importantes no País, dentre eles, a educação. Com a permanência dos artigos definidos na legislação, as instituições de ensino garantem a prestação de serviços para milhares de alunos.

O veto 66, por exemplo, derrubado pelo Congresso Nacional, ameaçava 778 mil bolsas de estudos oferecidas por mais de 5 mil instituições para estudantes de baixa renda. Segundo especialistas, a vitória garante que escolas filantrópicas sigam no propósito de expandir o acesso à educação. 

Os dispositivos que tiveram os vetos derrubados tratam de temas relevantes para o setor educacional, como a expedição do certificado em favor da mantenedora da entidade de educação e do Termo de Ajuste de Gratuidade na Educação (TAG). Com a derrubada, o TAG volta a valer, garantindo a oferta de vagas.

Veja o que integra o normativo legal:

➡️ A expedição do certificado em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino;
➡️ Termo de Ajuste de Gratuidade para as entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto na legislação;
➡️ As entidades que descumprirem o número mínimo de bolsas terão prazo de 30 dias para requerer a assinatura do TAG;
➡️ O termo poderá ser celebrado somente uma vez com a mesma entidade a cada período de aferição;
➡️ Bolsas de pós-graduação stricto sensu poderão integrar a compensação. 

Thiago Cabral, diretor jurídico do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF), explica que, na educação básica, para cada cinco alunos pagantes, a instituição precisa conceder uma bolsa de estudos a partir de alguns critérios estabelecidos em lei. Na visão dele, a permanência legal tem significativos ganhos na educação. “A derrubada dos vetos foram extremamente positivas para o setor, principalmente porque os termos haviam sido negociados com o setor educacional”, complementou. 

Entenda

O texto final da Lei Complementar 187/21 foi votado na Câmara dos Deputados e no Senado no final de 2021 e sancionado pelo presidente da República em 17 de dezembro. O projeto de lei foi fruto de trabalho plural e colaborativo entre entidades representativas e organizações parceiras.

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