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FENEP apoia liminares na Justiça contra a proibição de abertura de novos cursos de Medicina

Nas últimas semanas, a Justiça vem concedendo liminares autorizando a abertura de novos cursos de Medicina em instituições de ensino superior, em diversas regiões do país. A medida contesta a Lei nº 12.871/2013, conhecida como Lei do “Mais Médicos”, que proíbe a abertura de novos cursos de Medicina sem que a instituição de ensino passe por uma série de pré-requisitos, entre eles um processo seletivo. “Em última análise, a Lei estatiza os cursos de medicina no Brasil, afirmando que estes não poderiam mais ser abertos a margem de um processo licitatório conduzido pelo Ministério da Educação”, explica o assessor jurídico da FENEP, Diego Muñoz. A Federação saúda as decisões judiciais porque entende que a Lei do “Mais Médicos” é inconstitucional e fere o direito à livre iniciativa privada, previsto no artigo nº 209 da Constituição Federal.  Além disso, a FENEP entende que a atual legislação favorece somente os grandes grupos de instituições de ensino superior, fazendo uma reserva de mercado.

A presidente em exercício da FENEP, Amábile Pacios, defende que o Ministério da Educação atualize as formas de credenciamento para os novos cursos de Medicina. “Essa legislação precisa ser revista pois foi criada em uma outra época, em que tínhamos outra realidade. Hoje o cenário é diferente, ainda mais depois da pandemia”, destaca. Ela defende que as instituições que tenham liminares concedidas continuem funcionando. A dirigente lembra, ainda, que todos os cursos oferecidos pelas instituições privadas passam por uma série de avaliações do Ministério da Educação, que garantem uma formação de qualidade.

Segundo Muñoz, o tema, agora, chegou ao Supremo Tribunal Federal, a partir de duas ações distintas. “A Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) entrou com uma Ação Direta de Constitucionalidade, reivindicando a constitucionalidade da barreira criada pela lei. Já, o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual pede que seja reconhecida a inconstitucionalidade da estatização trazida na legislação em questão”, informa o assessor.

A FENEP, juntamente com outras associações que representam o setor educacional privado no ensino superior, ingressaram com pedidos de AMICUS CURIAE nas referidas ações, com o objetivo de participar da discussão que se dará no Supremo. “Nosso desejo é de que ao final desse processo se reconheça a inconstitucionalidade da estatização dos Cursos de Medicina promovida pela Lei nº 12.871/2013, garantindo que seja respeitado o espaço constitucionalmente assegurado à iniciativa privada para empreender no segmento do ensino superior”, salienta Muñoz.

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