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Medida Provisória 936/2020 – Fenep lança primeiro estudo da inovação legislativa

Tendo em vista as inúmeras dúvidas que poderão surgir a partir da publicação da Medida Provisória 936, que trata das medidas trabalhistas durante o período da pandemia, públicada em 1º de abril de 2020, e da especial relevância da temática por ela trazida, a FENEP – Federação Nacional das Escolas Particulares, disponibiliza à toda sua base um primeiro estudo da inovação legislativa, já no formato de perguntas e respostas, visando possibilitar uma melhor compreensão da temática envolvida.

Acesse a cartilha completa.

Acesse a Medida Provisória 936/2020.

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