Antônio Eugênio Cunha: Os desafios de sustentação do Fundo de Financiamento Estudantil

O Fies – Fundo de Financiamento Estudantil foi criado pelo Ministério da Educação – MEC, em 1999, com a intenção de facilitar o acesso de jovens estudantes de baixa renda ao ensino superior nas faculdades particulares. O Fies veio para substituir o Programa de Crédito Educativo – PCE/CREDUC, que já havia tido problemas com os pagamentos de alunos financiados naquela época e parece que o problema vai se repetir.

Ao longo do tempo o programa vem sendo modificado e sofre mudanças em busca da sustentabilidade, imputando responsabilidades às Instituições de Ensino Superior – IES.

Em 2010, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE passou a ser o gestor do Fies, apresentando um novo formato, com juros mais baixos. Recentemente, em 2018, surge o Novo Fies, com regramento para estudantes e faculdades. Aqui também é importante destacar que o Fundo Garantidor é mantido pelas Faculdades a fim de cobrir a possível inadimplência que venha existir, já que as faculdades passaram a ser fiadoras solidárias do Programa.

Cabe ressaltar que o Fies é um programa social e que permite à população com menor renda ter acesso à faculdade, uma vez que o governo deixou de investir na criação de novas vagas nas universidades públicas brasileiras. Não podemos esquecer também que os custos pagos por aluno na rede particular são menores que os custos dos alunos das instituições públicas, sendo uma grande ideia e uma solução para o PNE em suas metas para o ensino superior.

No mesmo sentido, é importante demonstrar que o Fies deve ser submetido ao regime de direito público, administrativo, cujas normas devem observar os princípios constitucionais da administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, motivação, igualdade, finalidade, dentre outros. Em segundo lugar, no que for aplicável às normas do Código de Defesa do Consumidor, como incidência protetiva ao vulnerável, mediante a completa verificação das cláusulas econômicas do contrato, eliminando-se abusos e excessos cometidos pelo agente financeiro e o próprio Estado, na administração do contrato.

Durante um período da história do Fies, houve uma grande oferta de novas vagas, o que ocasionou a insustentabilidade orçamentária no Programa, atingimos R$ 24 bilhões por ano em empréstimos subsidiados e garantidos pelo fundo garantidor, o qual o governo não consegue operar para cobrir as inadimplências que atingem R$ 15,9 bilhões. É uma “bomba relógio”.

Por outro lado, quem quer pagar o financiamento ou renovar o contrato, encontra dificuldade, não raras vezes, por falta de controle do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Num país onde o nível de desemprego e a falta da geração de novas oportunidades dificultam que o jovem, recém-formado, possa cumprir com seus compromissos pela falta de renda, virou uma aposta social o pagamento da dívida.

Aí surgem as notícias do caos e imputam as responsabilidades dos problemas das inadimplências para as faculdades, do tipo: “Alunos de universidades privadas devem R$ 15,9 bilhões ao governo federal no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”, “As dez universidades com mais dívidas de seus alunos somam R$ 3,2 bilhões”, e “Ao todo, universitários de 1.646 faculdades devem R$ 15,9 bilhões ao programa”.

A conta chegou e agora está no momento de buscarmos as soluções para imputar a responsabilidade a quem é de direito. Não dá para crucificar quem trabalhou sério e proporcionou oportunidades de mudanças na vida de milhares de pessoas, contribuindo para um país melhor e com pessoas mais qualificadas. A Educação Particular desonera o estado e é a solução para o Brasil.


*Antônio Eugênio Cunha, ex-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP (2015 a 2017) e membro do Conselho de Representantes da FENEP*
 

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