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Senado não vota matéria, que perderá validade no dia 19

Por falta de acordo, o Senado optou por não votar a MP 927/2020 na 4ª feira (15/07). Com isso, a matéria perderá validade neste domingo (19/07).

O Governo já havia manifestado interesse que a MP perdesse validade, por não concordar com mudanças propostas pelo relator no Senado, Irajá Abreu (PSD/TO). O senador queria prorrogar a suspensão da cobrança do FGTS até o fim do período de calamidade pública, em dezembro.

Com a perda da validade da MP, a partir da próxima 2ª feira (20/07), algumas regras serão revogadas, como:

▪️ Teletrabalho

☑️ O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.

☑️ O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.

☑️ O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

▪️ Férias Individuais

☑️ A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.

☑️ O tempo mínimo do período de concessão é de 10 dias.

☑️ Fica proibida a concessão de férias para descontos adquiridos não adquiridos.

☑️ O pagamento adicional de 1/3 e o montante pecuniário voltam a ser pago nos prazos normais.

▪️ Férias Coletivas

☑️ A comunicação das férias coletivas volta a ser feita com 15 dias de antecedência.

Férias️ As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.

Empreg️ O empregador é obrigado a comunicar um contrato de férias coletivas ao nível do trabalho e ao Ministério da Economia.

▪️ Feriados

Empreg️ O empregador não pode antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

▪️ Banco de Horas

Banco️ O banco de horas deixa de ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).

▪️ Segurança e Saúde do Trabalho

☑️ Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.

☑️ Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

▪️ Fiscalização

☑️ Os Auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

Fonte: CBPI Produtividade Institucional

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