Educação: direito fundamental e atividade essencial

Apesar da emergência sanitária, crianças e adolescentes não podem ter seu direito educacional suprimido: são vulneráveis e prioridade

O Brasil, depois de mais de 20 anos de regime militar, com o advento da Constituição Federal de 1988, instituiu um Estado Democrático de Direito, o que marcou a transição democrática e a institucionalização dos direitos humanos no país.

O estabelecimento de um Estado Social e Democrático pressupõe, para sua concretização, respeito aos direitos individuais e amparo aos sociais. Assim como os direitos humanos, institucionalizados pela Constituição Federal e que abrangem garantias fundamentais de maneira universal, como saúde, educação, segurança e liberdade, eles se estendem a todas as pessoas, sem distinção.

Ao estabelecer a norma constitucional de que o direito social à educação é um direito de todos e dever do Estado, respeitá-lo tem como objetivo o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 205).


Resguardar o direito à educação visa à formação de cidadãos que indaguem, questionem, construam, descubram, em uma forma contínua de aprendizado, indo além de uma educação engessada, que visa apenas à socialização do ser humano, resultando na procura de uma educação crítica e não em adestramento. Assim, lê-se na obra Ciência, Ética e Sustentabilidade, quando se refere às palavras de Paulo Freire, em que ele evidencia a importância de não serem pessoas meramente repetidoras de fórmulas matemáticas e que decoram textos e detalhes da história, mas que têm conhecimentos suficientes para tomar iniciativa e propor soluções.

Para reforçar o caráter social e político da educação, vale citar palavras de Theodoro H. Marshall ao dizer que “a educação é um pré-requisito necessário da liberdade civil”, sendo indispensável ao indivíduo ler e escrever.

O acesso à educação é a abertura de um novo horizonte ao indivíduo, pois dá a ele a chave para autoconstrução e de seu reconhecimento como um ser capaz de ter opções. O direito à educação é a chance que o cidadão tem de crescer, de trilhar caminhos diferentes.

Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 53, conceituou a criança e o adolescente como cidadãos, assegurando a eles o direito à educação, visando ao desenvolvimento e ao preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Diante do exposto, em que pesem os desafios impostos pela emergência sanitária, a criança e o adolescente não podem ter seu direito educacional suprimido, pois são sujeitos de direito, vulneráveis, em condição de desenvolvimento e devem ser tratados como prioridade, como determina o art. 227 da Constituição Federal.

Não restam dúvidas a respeito do papel insubstituível e essencial da educação na formação do indivíduo. Estudos e pronunciamentos da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Associação Brasileira de Pediatria têm focado a importância da educação, pois não adianta cuidar da saúde biológica e descuidar da saúde mental; os danos são irreparáveis.


Os prejuízos advindos do fechamento das escolas e o impacto causado no aprendizado estão documentados, como explicitado na fala de Audrey Azoulay, diretora-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco): “Os fechamentos prolongados e repetidos de instituições de ensino estão causando um impacto psicossocial cada vez maior nos estudantes, e também estão aumentando as perdas de aprendizagem e os riscos de abandono escolar, além de afetarem os mais vulneráveis de maneira desproporcional. O fechamento total das escolas deve, portanto, ser o último recurso, e reabri-las com segurança, uma prioridade”.


Além do impacto causado na aprendizagem do aluno e no aumento de evasão escolar, incluem-se nos prejuízos provocados pela suspensão das aulas: redução de atividade física e má nutrição – muitas crianças e adolescentes alimentam-se prioritariamente na escola; danos à saúde mental e ao bem-estar; aumento da violência contra a criança e o adolescente dentro de casa. E, ainda, com o retorno de muitos adultos ao trabalho, em especial em comunidades mais carentes em que eles nunca deixaram de trabalhar, as crianças ficam sozinhas ou sob cuidados de familiares e vizinhos, o que as deixam mais expostas.

Recentemente, a Unicef publicou estudo de que, em virtude do fechamento das escolas, a segurança das crianças e dos adolescentes está sendo colocada em risco, com consequências potencialmente de difícil reparação, pois a escola é uma rede de apoio quando se refere à violência doméstica, pedofilia, prevenção de gravidez infantil e uso de drogas.


Segundo o estudo, cerca de 30% das crianças em isolamento desenvolveram critérios clínicos para diagnóstico de transtorno do estresse pós-traumático; houve aumento de 50% nas denúncias por violência doméstica; e, entre março e abril de 2020, a redução de 18% de denúncias de abuso contra crianças no Brasil.

Como defendido pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Unesco, Unicef e OMS, o desafio de garantir a frequência de crianças e adolescentes às escolas é grande. No entanto, o risco de evasão e das consequências em virtude da ausência do espaço escolar é muito maior. O momento é de integração da saúde e da educação.

A educação é uma atividade essencial, tanto que é reconhecida pela Constituição Federal como direito fundamental social, assim como a saúde. O seu papel é fundamental neste momento, inclusive no combate ao vírus, com ações educativas. Essa conclusão vem de experiências já vividas em que temas como combate à dengue, prevenção de uso de drogas e tabagismo, respeito de faixas de pedestre, entre outros, são inseridos no ambiente escolar devido à sua efetividade. Segundo o professor Álvaro Domingues, ex-presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe-DF), “saúde cuida, educação previne”.


A aplicação efetiva da educação em práticas sociais é um instrumento inabalável de redução de desigualdades e de discriminação, permitindo aproximação entre os povos, globalmente. A universalização da educação de qualidade como direito da cidadania é um pressuposto civil de cidadania universal. Logo, não podemos desmerecê-la como um direito fundamental e uma atividade essencial.

*Ana Elisa Dumont de Oliveira Resende é presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe-DF), advogada, graduada em direito e pós-graduada em direitos sociais, ambientais e do consumidor. É também especialista em gestão educacional e diretora da Escola Casa de Brinquedos, em Brasília

Fonte: Metropoles

Publicado em: https://www.metropoles.com/ponto-de-vista/educacao-direito-fundamental-e-atividade-essencial


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