Lei que reduz mensalidades escolares em razão da pandemia é inválida, entende Moraes

O caso estava em julgamento no plenário virtual. O ministro Dias Toffoli pediu vista dos automóveis.

O ministro Dias Toffoli pediu vista e interrompeu julgamento sobre a lei do Maranhão, que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante uma pandemia do novo coronavírus. 

Até o momento, há o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que entende que a lei é inconstitucional por invadir competente necessária da União. O caso estava em julgamento no plenário virtual.
A Confenen - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino ajuizou ação contra a lei estadual 11.259 / 20 alegando que a União tem competência para legislar sobre matéria de direito civil, especificamente o direito contratual.

Para a entidade, ainda violação à livre iniciativa, tomados atos negativos da regulação de preços no setor privado, como o potencial aumento de desemprego dos profissionais de educação.

Relator

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que a lei é inconstitucional por ter invadido competência da União:

"Ao estabelecer desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, a legislação impugnada tratou do tema afeto ao Direito Civil e Contratual, usurpando, assim, da competência legislativa atribuída à União pelo art. 22, I, da Constituição Federal de 1988. ” 

De acordo com o relator, embora se reconheça a boa intenção do legislador estadual em possibilitar uma diminuição dos reflexos sociais e decorrentes da pandemia, "não se mostra constitucionalmente viável o enquadramento do conteúdo versado na norma impugnada na competência delimitada pela CF".

Veja a íntegra do voto de Moraes.

Processo: ADIn 6.435

Fonte: Migalhas / UOL

Publicada em:  https://migalhas.uol.com.br/quentes/336843/lei-que-reduz-mensalidades-escolares-em-razao-da-pandemia-e-invalida--entende-moraes



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